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Com relação à despesa pública, julgue os itens a seguir. I O empenh...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 FINEP📚 Direito Financeiro
#Despesa Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para FINEP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Despesa Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200560083
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FINEPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública
Com relação à despesa pública, julgue os itens a seguir.


I O empenho de despesa é o ato emanado por autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

II É vedada a realização de despesas sem prévio empenho, ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

III A emissão da nota de empenho consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

IV O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.


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