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Em relação a possíveis garantias às obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria...

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457941200560119
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos

Em relação a possíveis garantias às obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada, analise as seguintes afirmativas:


I. instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;

II. garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras;

III. contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não são controladas pelo Poder Público.


De acordo com a Lei nº 11.079/2004, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante o que se afirma em 

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