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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de Manaus - AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Contratos Públicos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação a possíveis garantias às obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada, analise as seguintes afirmativas:
I. instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;
II. garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras;
III. contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não são controladas pelo Poder Público.
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante o que se afirma em