É condição para recebimento, pelos municípios, par...

Q: É condição para recebimento, pelos municípios, para a cobertura das ações e serviços de saúde, de recursos do Fundo Nacional de Saúde, segundo a Lei nº 8.142/1990:

A) o cumprimento pelo município da regra de gasto mínimo com serviços de saúde e educação. | B) o respeito ao limite legal com despesas de pessoal. | C) a previsão de contrapartida de recursos municipais para a saúde no orçamento próprio. | D) a existência de rede informatizada e interligada via internet ao DataSUS. | E) o respeito aos limites estabelecidos pelo Senado Federal para o endividamento municipal.

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Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito SanitárioTemas: Sistema Único de Saúde (SUS) | Lei nº 8.142/1990 - Participação Comunitária e Transferências Intergovernamentais

É condição para recebimento, pelos municípios, para a cobertura das ações e serviços de saúde, de recursos do Fundo Nacional de Saúde, segundo a Lei nº 8.142/1990:

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