Acerca dos atos administrativos e do Poder de Polí...

Q: Acerca dos atos administrativos e do Poder de Polícia, é correto afirmar que:

A) os denominados atos de consentimento, tais como licença, autorização e permissão, têm natureza declaratória, ou seja, limitam-se a enunciar um direito do particular; | B) a permissão condicionada pode ser revogada a qualquer tempo, desde que obedecidos os critérios de conveniência e oportunidade; | C) a admissão é espécie de ato administrativo editado para que seja admitido ao serviço público o candidato regularmente aprovado em concurso de provas ou de provas e títulos. | D) o consentimento de polícia, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é passível de delegação a um particular; | E) a licença é o ato administrativo editado a partir do poder discricionário da administração pública, conferindo ao particular o direito à prática de determinada atividade de natureza privada;

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Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos | Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos

Acerca dos atos administrativos e do Poder de Polícia, é correto afirmar que:

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