Acerca das obrigações tributárias, assinale a opçã...

Q: Acerca das obrigações tributárias, assinale a opção correta.

A) As obrigações acessórias não têm autonomia em relação à obrigação principal. | B) Após a edição de lei que conceda benefício fiscal às empresas de pequeno porte, não poderá o fisco editar portaria que obrigue o contribuinte a consolidar os resultados mensais para usufruir do benefício. | C) Pode o fisco baixar instrução normativa exigindo a regularidade fiscal do sócio para deferir a inscrição de sociedade comercial no cadastro fiscal. | D) Ainda que em gozo de imunidade tributária, a pessoa jurídica não está dispensada de cumprir obrigações acessórias e de se submeter à fiscalização tributária. | E) O descumprimento de obrigação acessória pode gerar penalidade pecuniária, que não se confunde com a obrigação principal, não podendo, por conseguinte, converter-se nessa obrigação.

457941200560212

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Principal e Secundária | Obrigação Fiscal

Acerca das obrigações tributárias, assinale a opção correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Acerca das obrigações tributárias, assinale a opção correta.

Questões relacionadas para praticar

Acerca das obrigações tributárias, assinale a opção correta.

Questões relacionadas para praticar