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Analise as assertivas no contexto do Sistema Interamericano de Direitos Humanos: I - O Pacto de São José da Costa Rica é...

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457941200560271
Ano: 2024Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Direitos HumanosTemas: Tribunal Interamericano de Direitos Humanos | Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura
Analise as assertivas no contexto do Sistema Interamericano de Direitos Humanos:


I - O Pacto de São José da Costa Rica é um tratado internacional que prevê direitos e liberdades que devem ser respeitados pelos Estados Partes, estabelecendo a competência privativa da Corte Interamericana de Direitos Humanos para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos contraídos pelos Estados Partes.

II - A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judiciária autônoma cujo objetivo é a aplicação e a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

III - As relações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos com os Estados, com a Organização dos Estados Americanos e seus organismos, e com outros organismos internacionais de caráter governamental relacionados com a promoção e a defesa dos direitos humanos serão regulamentadas mediante convênios especiais e tratados bilaterais.


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#Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos#Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências#Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro#Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional
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Assinale a alternativa INCORRETA:

#Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos#Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias

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