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Assinale a opção que NÃO se caracteriza como crime praticado por funcionário público contra a administração em geral.

O disposto na Lei Federal nº 9.455 de 1997 (Lei da Tortura)

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Nos termos do art. 33, § 2º, “a” do Código Penal Brasileiro, a pena privativa de liberdade deverá inicialmente ser cumprida em regime fechado quando f...