Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200560674Considere que a Administração tenha se defrontado com situação de calamidade pública e necessite arcar com despesas em a...1457941200560674Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT - 18ª Região (GO)Disciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Créditos Orçamentários e AdicionaisConsidere que a Administração tenha se defrontado com situação de calamidade pública e necessite arcar com despesas em ações emergenciais que não contam com dotação orçamentária específica. Para cobertura de tais despesas, é cabívelAutilização do fundo de compensação para remanejamentos previsto na Lei Orçamentária Anual, desde que providenciada a sua recomposição em até 90 dias.Babertura de crédito especial adicional, por Decreto do Chefe do Executivo, ratificado por lei específica que deve ser editada no mesmo exercício financeiro.Cabertura de crédito extraordinário, que prescinde de autorização legislativa e de indicação de fonte de receita.Drealização da despesa sem prévia dotação orçamentária, desde que o evento esteja previsto no Anexo de Riscos Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias.Eabertura de crédito suplementar ou extraordinário, ambos com prévia autorização legislativa, sendo que somente o segundo demanda a indicação de fonte de custeio.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200157965Direito FinanceiroDe acordo com o que estabelece a Lei n° 4.320/1964 a respeito da liquidação, do pagamento e da ordem de pagamento da despesa, considere: I. A liquidaç...Questão 457941200437508Direito FinanceiroA respeito dos créditos adicionais, é correto afirmar:Questão 457941200472683Direito FinanceiroO Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao ano de 2023 de um ente público estará em consonância com a Lei Complementar nº 101/2000 se contiver, ...Questão 457941200733875Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar n° 101/2000 − impõe, em seu artigo 22, uma série de medidas restritivas para os Poderes e órgãos q...Questão 457941201388429Direito FinanceiroDiante de sentença judicial irrecorrível condenando o Estado a custear tratamento de saúde de alto custo apenas fornecido nos Estados Unidos, e não ha...Questão 457941201520679Direito FinanceiroA Constituição Federal, em seu art. 169, caput, estabelece que “A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos...Questão 457941201611834Direito FinanceiroSobre o empenho é correto afirmar queQuestão 457941201734457Direito FinanceiroConsiderando a classificação corrente relativa a receitas públicas e outras entradas de recursos aos cofres públicos, tem-se que as denominadas receit...Questão 457941201835108Direito FinanceiroContribuinte faz depósito do montante integral em ação anulatória de débito fiscal como forma de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Esse...Questão 457941202028102Direito FinanceiroEmbora a Carta Maior tenha incumbido ao próprio ente a discricionariedade de subsidiar, isentar, anistiar ou remir seus tributos, a Lei de Responsabil...