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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analisar os itens abaixo: I. Todos os direitos devem ser apl...

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457941200560976
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Piratininga - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conceito de Infância e Adolescência e Prioridades | Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analisar os itens abaixo:

I. Todos os direitos devem ser aplicados a todas as crianças e adolescentes sem discriminação. Não é possível diferenciar crianças e adolescentes em virtude de situações pessoais, econômicas, familiares ou em virtude da comunidade em que vivem.

II. A interpretação do estatuto deve levar em consideração os fins sociais ligados à proteção integral de crianças e adolescentes.

III. A criança ou adolescente é pessoa em desenvolvimento, o que significa dizer que a aplicação de seu conteúdo deve ser diferente daquela ordinária prevista para adultos.

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