Conforme o Código Tributário Nacional, é CORRETO a...

Q: Conforme o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A) A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, é causa de suspensão do crédito tributário. | B) Os tabeliães de notas, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis. | C) A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. | D) A existência de penhora a garantir a dívida em processo de execução não autoriza, por si só, a expedição de certidão positiva com efeito de negativa.

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Ano: 2020Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Assis Chateaubriand - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Solidariedade e Responsabilidade Fiscal | Dação em Pagamento de Imóveis | Procedimento de Lançamento Tributário | Obrigação Fiscal | Normas Gerais do Lançamento Tributário | Extinção do Crédito Fiscal

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