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A respeito da obrigação de reparar o dano no caso de menores infratores, julgue os itens que se seguem. I A representaçã...

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457941200561088
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CFPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Reparação de Danos | Medidas Socioeducativas

A respeito da obrigação de reparar o dano no caso de menores infratores, julgue os itens que se seguem.


I A representação do dano faz‐se a partir da restituição do bem, do ressarcimento e(ou) da compensação à vítima.

II Caracteriza‐se como uma medida coercitiva e educativa, levando o adolescente a reconhecer o erro e a repará‐lo.

III A responsabilidade pela reparação do dano é da família do adolescente, sendo intransferível e personalíssima.

IV Para os casos em que houver necessidade, recomenda‐se a aplicação conjunta de medidas de proteção (artigo 101 do ECA).

V Em havendo manifesta impossibilidade de aplicação, a medida poderá ser substituída por outra mais adequada.


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