Dentre os atributos dos atos administrativos, a au...

Q: Dentre os atributos dos atos administrativos, a autoexecutoriedade não está sempre presente, assim como

A) a legalidade não está presente nos decretos autônomos, porque não dependem da existência de norma prévia à regulamentação. | B) a imperatividade só se mostra presente nos atos administrativos para os quais haja expressa previsão de publicidade, sem o quê não há imposição de efeitos externos. | C) a presunção de veracidade, já que somente os atos administrativos constitutivos de direito assim a demandam. | D) não está presente em todos os atos que configuram expressão do poder de polícia, este que também pode possuir caráter preventivo. | E) não há que se falar em legalidade quando da atuação discricionária de polícia por parte da Administração pública, considerando que a previsão em lei é prescindível.

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Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo

Dentre os atributos dos atos administrativos, a autoexecutoriedade não está sempre presente, assim como

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