Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200561186Dentre os atributos dos atos administrativos, a autoexecutoriedade não está sempre presente, assim como1457941200561186Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato AdministrativoDentre os atributos dos atos administrativos, a autoexecutoriedade não está sempre presente, assim comoAa legalidade não está presente nos decretos autônomos, porque não dependem da existência de norma prévia à regulamentação.Ba imperatividade só se mostra presente nos atos administrativos para os quais haja expressa previsão de publicidade, sem o quê não há imposição de efeitos externos.Ca presunção de veracidade, já que somente os atos administrativos constitutivos de direito assim a demandam.Dnão está presente em todos os atos que configuram expressão do poder de polícia, este que também pode possuir caráter preventivo.Enão há que se falar em legalidade quando da atuação discricionária de polícia por parte da Administração pública, considerando que a previsão em lei é prescindível.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200224770Direito AdministrativoAcerca das atividades administrativas, é correto afirmar queQuestão 457941200269610Direito AdministrativoMunicípio pretende instituir regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário que seja consentânea com diretriz nacional estabe...Questão 457941200636022Direito AdministrativoUm ato administrativo discricionário que tenha sido contestado judicialmente em razão de não serem verídicos os motivos declinados pela Administração ...Questão 457941200773445Direito AdministrativoEm face da classificação dos bens públicos, os bens de uso especial sãoQuestão 457941200962669Direito AdministrativoO ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,Questão 457941201277004Direito AdministrativoA atuação da Administração pública é informada por princípios inerentes ao regime jurídico administrativo, alguns expressamente previstos na Constitui...Questão 457941201494448Direito AdministrativoNa concessão de serviço público:Questão 457941201549475Direito AdministrativoÉ característico da parceria público-privadaQuestão 457941201786847Direito AdministrativoA prestação de serviços públicos podeQuestão 457941201974572Direito AdministrativoSebastião, servidor público, pratica ato administrativo discricionário. No entanto, após a prática do ato, que, ressalte-se, é válido e em total conso...