No que diz respeito ao orçamento público, assinale a alternativa correta.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, compatibilizados com o Plano Plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério de área de cada Estado.

Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais serão apreciados apenas pelo Senado Federal, na forma do regimento comum.

No que diz respeito ao orçamento público, assinale a alternativa correta.

A) A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. | B) Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais. | C) A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. | D) O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, compatibilizados com o Plano Plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério de área de cada Estado. | E) Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais serão apreciados apenas pelo Senado Federal, na forma do regimento comum.

No que diz respeito ao orçamento público, assinale...

Questão 457941200559092Direito Financeiro

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização pa...

#Princípios do Orçamento#Fundamentos do Direito Financeiro#Orçamento: Conceitos Gerais

Questão 457941200634137Direito Financeiro

De acordo com a Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.

#Lei de Responsabilidade Fiscal#Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA#Crédito Público#Dívida Ativa, Consolidada e Pública#Despesa Pública#Operações de Crédito#Orçamento: Conceitos Gerais#Classificação da Despesa Pública#Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Questão 457941200783741Direito Financeiro

Com relação aos restos a pagar, assinale a alternativa correta.

#Lei de Responsabilidade Fiscal#Restos a Pagar

Questão 457941200906368Direito Financeiro

Com relação ao orçamento público, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A Constituição Federal veda o início de programas...

#Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA#Orçamento: Conceitos Gerais#Processo de Elaboração Orçamentária

Questão 457941201201239Direito Financeiro

Identifique os itens que completam corretamente a frase abaixo e assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Respo...

#Lei de Responsabilidade Fiscal#Auditoria e Controle da Execução Orçamentária#Gestão da Execução Orçamentária#Origem e Controle

Questão 457941201879211Direito Financeiro

Em se tratando das normas de finanças públicas, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.I. A lei de diretrizes orçamentárias ...

#Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA#Orçamento: Conceitos Gerais#Integração Orçamento e Planejamento

No que diz respeito ao orçamento público, assinale a alternativa co...

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No que diz respeito ao orçamento público, assinale a alternativa co...

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