Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200561224No que diz respeito ao orçamento público, assinale a alternativa correta.1457941200561224Ano: 2022Banca: UFSCOrganização: UFSCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos GeraisNo que diz respeito ao orçamento público, assinale a alternativa correta.AA Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.BLeis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.CA Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.DO orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, compatibilizados com o Plano Plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério de área de cada Estado.EOs projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais serão apreciados apenas pelo Senado Federal, na forma do regimento comum.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200559092Direito FinanceiroA lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização pa...Questão 457941200634137Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.Questão 457941200783741Direito FinanceiroCom relação aos restos a pagar, assinale a alternativa correta.Questão 457941200906368Direito FinanceiroCom relação ao orçamento público, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A Constituição Federal veda o início de programas...Questão 457941201201239Direito FinanceiroIdentifique os itens que completam corretamente a frase abaixo e assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Respo...Questão 457941201879211Direito FinanceiroEm se tratando das normas de finanças públicas, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.I. A lei de diretrizes orçamentárias ...