A lei 9.503 / 97 rege as normas de trânsito de qua...

Q: A lei 9.503 / 97 rege as normas de trânsito de qualquer natureza, nas vias terrestres do território nacional. A respeito do artigo 284 da referida lei, que trata do pagamento da multa por infração ao

A) Caso o infrator declare pelo sistema de notificação eletrônica a opção por não apresentar defesa prévia nem recurso e reconheça cometimento da infração, o pagamento da multa poderá ser efetuado por 50% (cinquenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento do prazo de pagamento da multa, desde que a adesão ao sistema seja realizada após o correspondente envio da notificação da autuação | B) O recolhimento do valor da multa implica renúncia ao questionamento administrativo, pois o infrator reconhece o cometimento da multa | C) O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por 60 % (sessenta por cento) do seu valor | D) Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades

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Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: CET-SantosDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Regras Gerais de Trânsito e Comportamento

A lei 9.503 / 97 rege as normas de trânsito de qualquer natureza, nas vias terrestres do território nacional. A respeito do artigo 284 da referida lei, que trata do pagamento da multa por infração ao código de trânsito, assinale a alternativa correta.

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