Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200561292Conforme previsão expressa da Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), constitui crime de abuso de autoridade a...1457941200561292Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Boa Vista - RRDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal EspecialConforme previsão expressa da Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), constitui crime de abuso de autoridade a conduta deAcumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21 horas. Brepresentar por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o souber inocente. Cinserir dados falsos em bancos de dados da administração pública para obter vantagem ilícita.Dpatrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, dando causa à celebração de contrato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200050491Direito PenalUm crime de extorsão mediante sequestro perdura há meses e, nesse período, nova lei penal entrou em vigor, prevendo causa de aumento de pena que se en...Questão 457941200598315Direito PenalAcerca dos princípios da legalidade e da anterioridade, da lei penal no tempo e no espaço e da contagem de prazo, assinale a opção correta.Questão 457941200797553Direito PenalAssinale a opção correta, considerando a interpretação sistemática do Código Penal, bem como a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.Questão 457941201163451Direito PenalAndré, verificando que sua esposa Francisca estava correndo risco de morte, invadiu, munido de faca, o posto de saúde local e de lá subtraiu ataduras,...Questão 457941201295403Direito PenalTratando-se de culpabilidade, a teoria estrita ou extremada e a teoria limitada são derivações da teoria normativa pura e divergem apenas a respeito d...Questão 457941201315378Direito PenalNos termos da Lei n.º 10.826/2003, o certificado de registro de arma de fogoQuestão 457941201359513Direito PenalCom base na legislação especial, julgue o próximo item.O perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga apreendida em ...Questão 457941201573414Direito PenalFoi atribuída a um cidadão a autoria de um homicídio, não se encontrando o agente acobertado por nenhuma justificativa.Nessa situação hipotética, conf...Questão 457941201775119Direito PenalCom fundamento nas disposições atualizadas do Código Penal brasileiro, julgue o seguinte item.Caso um indivíduo falsifique um cartão de crédito ou um ...Questão 457941201848520Direito PenalConstitui crime de abuso de autoridade cometido por agente público