Maria, Vereadora no Município Delta, almejava apresentar uma
proposição legislativa com o objetivo de melhor organizar a
oferta de bens e serviços à população. Para a realização desse
objetivo, desejava impedir a instalação de estabelecimentos
comerciais do mesmo ramo de atividades, que apresentassem
grande proximidade física entre si, conforme critérios a serem
definidos.
Ao solicitar que sua assessoria analisasse a conformidade
constitucional da proposição legislativa que almejava apresentar,
e às possíveis medidas que poderiam ser adotadas durante a
tramitação do projeto de lei ou contra a futura lei, caso fosse
considerada inconstitucional, foi corretamente informado a
Maria que