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A respeito do conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies de atos administrativos, analise as afirmativas abaixo: I. Ocorre vício de com...
Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA:
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Fa...
No ano de 2016 foi publicada a Lei n. 13.303/2016 que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas su...
Entende-se por Responsabilidade Civil do Estado (ou da Administração) como sendo a obrigação legal da Fazenda Pública de ressarcir terceiros pelos dan...
Empresa pública é a pessoa jurídica criada como instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de Direito Privado, mas submetida a regras espe...
A responsabilidade civil do Estado brasileiro pelos danos causados a terceiros encontra-se disciplinada no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Fe...
No que concerne aos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta:
Ainda sobre as entidades da Administração Indireta e suas modalidades e natureza jurídica, assinale a alternativa correta que representa uma caracterí...
No que se refere ao regime jurídico dos bens públicos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.