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O Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, foi editado para regulamentar a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelecendo diretrizes nacionais...
A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após...
No tocante aos contratos administrativos, são corretas as assertivas abaixo, exceto:
Dadas as afirmativas sobre a nova legislação de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n 14.133, de 1º de abril de 2021,B I. O diálogo competitiv...
Dadas as proposições abaixo, I. A legalidade, a impessoalidade e a moralidade são princípios da administração pública. II. A publicidade, a eficiência...
A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum....
É princípio específico do serviço público:
No que concerne às desapropriações, não se pode afirmar:
Segundo as normas da Constituição Federal que tratam do tema servidor público, pode-se afirmar:
De acordo com a legislação vigente, das decisões administrativas cabem recursos no âmbito do processo administrativo da administração pública. Nesse c...