Os Órgãos Públicos, quanto à esfera de ação, classificam-se em cent...

Considere que, em um período de chuvas intensas, tenha ocorrido o transbordamento de um rio situado no perímetro urbano de determinada cidade. Os mora...

No que tange aos processos administrativos, a Lei no 9.784/99

A Administração pública pretende, o mais rápido possível, preencher cargos públicos efetivos e cargos públicos em comissão, já existentes e vagos, vin...

O auto de infração ambiental é um ato administrativo

Uma autorização que dependa do visto de uma autoridade superior para produzir efeitos, é exemplo de ato administrativo

Um estado da federação celebrou contrato de concessão patrocinada relativa a serviço público rodoviário, cabendo à concessionária a aquisição dos terr...