Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200562150O poder regulamentar é essencial para a administração pública, possibilitando a especificação dos detalhes necessários p...1457941200562150Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e DisciplinarO poder regulamentar é essencial para a administração pública, possibilitando a especificação dos detalhes necessários para a execução das leis. Nesse contexto, a principal função do poder regulamentar é:Aanular atos administrativos praticados por entidades federativas inferiores;Bdecidir sobre a constitucionalidade das leis e atos normativos;Ccriar direitos novos além do que é estabelecido em lei;Dregulamentar as leis, detalhando a forma e condições de sua execução;Edelegar a função jurisdicional a entidades privadas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200348958Direito AdministrativoA aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) independe:Questão 457941200363510Direito AdministrativoAssinale a alternativa que se refere ao princípio da licitação.Questão 457941200377351Direito AdministrativoÀ luz da Lei Complementar nº 741/2019, cabe à Casa Civil:Questão 457941200423514Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de ...Questão 457941200576444Direito AdministrativoO princípio constitucional expresso que impõe que a Administração Pública zele sempre pela qualidade do serviço público prestado à população, é o prin...Questão 457941200857328Direito AdministrativoA modalidade licitatória utilizada para os casos em que a Administração deseja selecionar um trabalho técnico, científico ou artístico de forma a prom...Questão 457941201024631Direito AdministrativoUm município pretende realizar a contratação de uma empresa para a construção de uma nova escola pública. Considerando a legislação de licitações e co...Questão 457941201480374Direito AdministrativoSão determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obra ou serviços públicos, autorizando seu início ou contendo imposições de caráter adminis...Questão 457941201800608Direito AdministrativoA despeito do fenômeno da prescrição no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:Questão 457941202042012Direito AdministrativoConsiderando o poder de polícia, é correto afirmar que a Polícia que é executada por órgãos de caráter fiscalizador, cuja atuação recai essencialmente...