O poder regulamentar é essencial para a administra...

Q: O poder regulamentar é essencial para a administração pública, possibilitando a especificação dos detalhes necessários para a execução das leis. Nesse contexto, a principal função do poder regulamenta

A) anular atos administrativos praticados por entidades federativas inferiores; | B) decidir sobre a constitucionalidade das leis e atos normativos; | C) criar direitos novos além do que é estabelecido em lei; | D) regulamentar as leis, detalhando a forma e condições de sua execução; | E) delegar a função jurisdicional a entidades privadas.

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Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

O poder regulamentar é essencial para a administração pública, possibilitando a especificação dos detalhes necessários para a execução das leis. Nesse contexto, a principal função do poder regulamentar é:

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