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Analise as assertivas a seguir com relação à prestação e execução dos serviços públicos. I. A permissão de serviço públi...

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457941200562274
Ano: 2021Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Icapuí - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos | Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Modalidades e Critérios de Julgamento

Analise as assertivas a seguir com relação à prestação e execução dos serviços públicos.


I. A permissão de serviço público tem natureza jurídica de contrato administrativo e é submetida à licitação, e a administração pública não poderá revogar essa permissão a qualquer momento.


II. Concessão é a delegação da prestação de um serviço público, tem natureza jurídica de contrato administrativo e a competência privativa para legislar sobre suas normas gerais é da União.


III. Diferentemente da permissão e da concessão, a autorização de serviço público não é negócio ou contrato administrativo, mas sim ato administrativo unilateral, precário e discricionário.


Marque a alternativa que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

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