Com base na lei n.º 8.112/1990 e em outros dispositivos que tratem dos direitos, dos deveres e das responsabilidades dos...

Julgue os itens a seguir, referentes à ação de improbidade administrativa. I São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da pr...

Na contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, segundo a Lei n.º 13.303/2016, entende-se como empreitada por

Em relação a convênios de cooperação, consórcios públicos e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue o item que se segue.A...

O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso e comutativo, mas não é intuitu personae ou personalíssimo.

No que se refere à administração direta e à indireta, à centralizada e à descentralizada, assinale a opção correta.

A atuação reguladora das agências deve ser pautada pela processualidade, ou seja, estar absolutamente adstrita ao devido processo legal. Com relação a...

Acerca do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.Considere a seguinte situação hipotética. Por sentir-se prejudicado por ato administr...

O fato de um detento morrer em estabelecimento prisional devido a negligência de agentes penitenciários configurará hipótese de responsabilização obje...

Acerca da delegação de serviços públicos, prevista na Lei n.º 8.987/1995, julgue os itens que se seguem. I A interrupção do serviço público não se car...

O fato de a administração pública ter lançado mão de dados de ação penal instaurada para apurar as condutas do servidor configura segunda punição base...