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Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.
São atributos dos atos administrativos em geral a
imperatividade e a presunção de legitimidade
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, a respeito da regulação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal. O ato de ...
Com relação aos atos administrativos, julgue o item.O ato administrativo é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção.
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.É inexigível a licitação quando for inviável a competição, em especial nos casos de aquisição de ma...
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.Desvio de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua co...
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. No âmbito do ...
Considerando as entidades integrantes da administração pública indireta, julgue o item. Ainda que integre a administração pública indireta, a empresa ...
Constitui crime a representação, por ato de improbidade, contra agente público quando o autor da denúncia o sabe inocente.
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.É dispensável a licitação quando inviável ...
A respeito de licitações e contratos com a Administração Pública, julgue o item subsequente.O contratado pela Administração Pública fica obrigado a ac...
Tendo em vista a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de m...