Examine as assertivas abaixo e indique, a seguir, a resposta corret...
Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca TRT 21R (RN) no concurso para TRT - 21ª Região (RN). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Internacional Público, especificamente sobre Assinatura e Ratificação dos Tratados, Fontes do Direito Internacional: Tratados, Conceito e Formalidades dos Tratados, Extinção dos Tratados.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 TRT 21R (RN)🎯 TRT - 21ª Região (RN)📚 Direito Internacional Público
#Assinatura e Ratificação dos Tratados#Fontes do Direito Internacional: Tratados#Conceito e Formalidades dos Tratados#Extinção dos Tratados
Examine as assertivas abaixo e indique, a seguir, a resposta correta:
I - as normas de um tratado internacional sobre direitos humanos, devidamente incorporado ao direito brasileiro, poderão integrar o elenco das denominadas "cláusulas pétreas" constitucionais;
II - a denúncia é ato unilateral pelo qual o Estado requer a extinção de Convenção ou Tratado Internacional em vigor em vários outros Estados, por força da caducidade das suas normas;
III - os Tratados Internacionais somente podem ser firmados pelos Estados, não se admitindo a participação de outros sujeitos;
IV - os Tratados Internacionais devidamente incorporados ao direito brasileiro submetemse ao controle abstrato de constitucionalidade, por força da natureza jurídica das suas normas;
V - as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovadas apenas por maioria simples em cada casa do Congresso Nacional brasileiro não adquirem vigência normativa própria dos Tratados.