Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200562832A Lei n. 8429/92 disciplina as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Com base ...1457941200562832Ano: 2024Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Mantenópolis - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesA Lei n. 8429/92 disciplina as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Com base em seus conhecimentos e o que diz a Lei sobre o tema, assinale a opção INCORRETA. AA posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.BAs sanções previstas na Lei poderão ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.CPara efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória. DSe ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei 8429/92 deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200416591Direito AdministrativoA Constituição Federal de 1988 estabelece princípios para a atuação da Administração Pública. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser princípio que asseg...Questão 457941200446407Direito AdministrativoConforme a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo de licitação deve observar certas fases, ...Questão 457941200673180Direito AdministrativoDurante uma manifestação em frente à prefeitura, populares alegam a descontinuidade de um serviço público essencial. O prefeito, após consulta ao seto...Questão 457941200811756Direito AdministrativoDurante a construção de um prédio anexo à Câmara Municipal de Vereadores, um projeto de grande importância para a expansão dos serviços legislativos m...Questão 457941200829785Direito AdministrativoCom base nos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta:Questão 457941200855964Direito AdministrativoNo exercício das várias dimensões da função de Estado, os serviços públicos possuem local especial e a Lei nº 8.987/1995 traz algumas definições. Pont...Questão 457941201008771Direito AdministrativoO controle legislativo sobre a administração pública é exercido principalmente por:Questão 457941201041014Direito AdministrativoNos termos da Lei Orgânica do Município de Cariacica, a Administração Municipal compreende: I. Administração direta, composta por autarquias e fundaçõ...Questão 457941201842336Direito AdministrativoNos termos do Decreto nº 6.017/07, que regulamenta a Lei Federal nº 11.107/05, como se denomina o contrato preliminar que, ratificado pelos entes da F...Questão 457941201955604Direito AdministrativoNo exercício da fiscalização, os documentos fiscais constituem instrumentos essenciais para garantir a legalidade dos atos administrativos. A(O) _____...