O Supremo Tribunal Federal, na Súmula 347, aprovada à época da
Constituição de 1946, decidiu que o Tribunal de Contas, no
exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade
das leis e dos atos do Poder Público.
Em relação ao enquadramento constitucional e às competências
do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos
Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais de Contas
dos Municípios, considerando que, pelo Art. 71, inciso II,
combinado com o Art. 75, ambos da Constituição Federal de 1988,
cabe a eles, entre outras competências, julgar as contas dos
administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e
valores públicos, assinale a afirmativa correta.