Tendo em conta os crimes contra a administração pú...

Q: Tendo em conta os crimes contra a administração pública, bem como as disposições constantes do Código do Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A) O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, sancionado com pena privativa de liberdade de três meses a 2 anos, não admite a decretação de medida cautelar, posto se tratar de infração de menor potencial ofensivo. | B) O crime de corrupção passiva, sancionado com pena privativa de liberdade de 2 a 12 anos, admite o acordo de não persecução penal, exceto na hipótese de incidência de causa de aumento, por extrapolar o requisito objetivo do quantum da pena cominada. | C) O crime de resistência, sancionado com pena privativa de liberdade de 2 meses a 2 anos, será apurado por procedimento comum sumaríssimo, exceto na hipótese da figura qualificada, em que o procedimento será comum sumário. | D) O crime de descaminho, sancionado com pena privativa de liberdade de 1 a 4 anos, será apurado por procedimento comum sumário, exceto na hipótese de incidência de causa de aumento, em que o procedimento será comum ordinário. | E) Os crimes contra a Administração Pública são regulados por procedimento específico, em que, antes de receber a denúncia ou queixa, o acusado é notificado para apresentar resposta preliminar, no prazo de 10 dias.

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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Procedimento Sumário

Tendo em conta os crimes contra a administração pública, bem como as disposições constantes do Código do Processo Penal, assinale a alternativa correta.

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