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Nos termos da Constituição Federal, a publicação do relatório resumido da execução orçamentária é ato que compete
Um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal é a atenção dada à transparência das contas públicas. Sobre esse assunto é correto afirmar que
O Anexo de Riscos Fiscais é um importante documento para o planejamento da ação estatal, pois nele são avaliados os passivos contingentes e outros ris...
Acerca das despesas orçamentárias, a Constituição Federal dispõe:
Considere que, no primeiro ano do seu mandato, mais precisamente no mês de março, o Chefe do Executivo do Município tenha se defrontado com forte frus...
Em relação à classificação das Despesas Públicas, é correto afirmar:
Ao verificar se a Lei Orçamentária Anual contém dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, o avaliador está considerando o pri...
Dentro da política de responsabilidade fiscal das dívidas públicas, compete ao Senado Federal aprovar
Na relação de despesas de uma Prefeitura constaram gastos com: A - subsídios; B - gratificações; C - incentivos à demissão voluntária; D - indenização...
Sobre os precatórios, é correto afirmar que