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  4. Questão 457941200563401

Julgue o item subsequente. A expressão "legislação tributária" comp...

📅 2023🏢 IGEDUC🎯 Prefeitura de Surubim - PE📚 Direito Tributário
#Legislação Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Surubim - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Legislação Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200563401
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Surubim - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária

Julgue o item subsequente. 


A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos, exceto as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. 



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