A responsabilidade solidária

A Constituição Federal de 1988 implementou os direitos e garantias fundamentais, dentre os quais destaca-se o direito de o cidadão somente fazer ou de...

Leia o caso a seguir.Uma fábrica de refrigerantes, situada no estado X, vende seus produtos para um distribuidor local. O distribuidor, por sua vez, r...

O sistema de repartição de receita tributária determina o repasse de parte do produto da arrecadação, como é o caso

Um determinado diretor de uma empresa de direito privado atua com excesso de poderes gerando um crédito tributário. Diante dessa atitude,

Um imóvel foi levado a hasta pública em razão de execução movida pela Fazenda Pública Municipal de Aparecida de Goiânia. O arrematante, adquirente des...

No caso de existir, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com o Município, sendo relativos ao mesmo ou a difere...