Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200563683A pena restritiva de direitos1457941200563683Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características | Substituição por Revogação | Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Suspensão Condicional da Pena por Revogação | Suspensão Condicional da Pena por Concessão | Substituição por ConcessãoA pena restritiva de direitos Ade limitação de fim de semana é vedada para crimes patrimoniais e contra a administração pública. Bde prestação pecuniária é indisponível e por isso não pode consistir em prestação de outra natureza mesmo com concordância da vítima. Cpode substituir a privativa de liberdade em caso de reincidente em crime culposo, salvo se a pena for superior a quatro anos. Dpode ser cumulada com medida de segurança na modalidade de tratamento ambulatorial, pois não implica em restrição da liberdade. Ede prestação de serviço à comunidade pode ser cumprida em tempo menor do que a pena privativa de liberdade substituída, se esta for superior a um ano. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200109282Direito PenalA inimputabilidade por peculiaridade mental ou etária exclui da conduta aQuestão 457941200128598Direito PenalÉ causa de exclusão da tipicidade,Questão 457941200449097Direito PenalSegundo o regime do livramento condicional,Questão 457941200509276Direito PenalAdmissível a exceção da verdade e a retratação, respectivamente, nos crimes deQuestão 457941200619477Direito PenalSobre a teoria geral do delito, é correto afirmar:Questão 457941200983204Direito PenalA conduta de impedir o acesso às entradas sociais de edifícios públicos e elevadores ou escada de acesso, em razão de preconceito de raça, cor, etnia,...Questão 457941201085601Direito PenalDe acordo com o que estabelece a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,Questão 457941201345610Direito PenalNo que se refere às penas restritivas de direitos,Questão 457941201440081Direito PenalConstituem contravenções penais previstas no Decreto-Lei nº 3.688/1941: I. Mendigar, por ociosidade ou cupidez.II. Praticar vias de fato contra alguém...Questão 457941202041386Direito PenalSegundo o entendimento jurisprudencial hoje preponderante, a lesão corporal respectivamente simples e qualificada ocorrida no Brasil (Cód. Penal, Art....