Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200563907Os consórcios públicos são importante ferramenta da cooperação entre entes públicos para o atingimento de objetivos comu...1457941200563907Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Consórcios PúblicosOs consórcios públicos são importante ferramenta da cooperação entre entes públicos para o atingimento de objetivos comuns. A este respeito, é correto afirmar, com base na Lei Federal n° 11.107/2005, queAo contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante decreto, do protocolo de intenções.Bo consórcio público constituirá necessariamente uma associação pública, não sendo possível a adoção de outra forma jurídica de direito privado.Cé cláusula necessária do protocolo de intenções, a ser previamente assinado entre as partes a se consorciarem, a que trate da indicação da área de atuação do consórcio.Da União não participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.Eos objetivos dos consórcios públicos serão determinados por meio de memorando de entendimentos entre os entes que os compõem, sempre com a intervenção do Poder Judiciário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200139513Direito AdministrativoSuponha que, após regular procedimento administrativo, o serviço de coleta domiciliar de lixo do Município de São Miguel Arcanjo foi concedido à Empre...Questão 457941200216939Direito AdministrativoConsidere que Matias e Zenóbio foram aprovados em concurso público e convocados para posse e exercício nas respectivas funções. A portaria publicada n...Questão 457941200282621Direito AdministrativoPoder que tem por objetivo ordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. É correto afirmar ...Questão 457941200941288Direito AdministrativoA competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalm...Questão 457941200980118Direito AdministrativoConsiderando que se aplica ao processo administrativo o princípio da publicidade, assinale a alternativa correta.Questão 457941201000431Direito AdministrativoAssinale a alternativa que corretamente contém o instrumento de intervenção sobre a propriedade privada contemplado na Constituição Federal, através d...Questão 457941201039294Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:Questão 457941201204856Direito AdministrativoManezinho Araújo, amigo do Prefeito de Bocaina do Sul, agindo com identidade de propósitos, recebia do alcaide cártulas emitidas pela municipalidade p...Questão 457941201782326Direito AdministrativoA respeito dos consórcios públicos, a Lei n° 11.107/2005 estabelece queQuestão 457941202086168Direito AdministrativoNos termos do Decreto n° 2181/1997, o representado poderá impugnar o ato que instaurar o processo administrativo sancionador no prazo de