“São dotações para despesas as quais não corresponda contraprestaçã...

No que se refere à preservação do patrimônio público previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada:

A Lei nº 4.320/1964 em seu artigo 35, preconiza que pertencem ao exercício financeiro:

Os Gastos Públicos Correntes diminuídos da Receita Fiscal Corrente e somados aos juros reais da dívida pública fornecem o:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, disporá sobre:

O empenho da despesa é conceituado como:

“São aquelas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os ...