O Código de Processo Penal, até o advento da Lei nº 12.403/2011, pr...
🏢 MPDFT🎯 MPDFT📚 Direito Processual Penal
#Liberdade Provisória com ou sem Fiança#Prisão e Liberdade Provisória#Medidas Cautelares Pessoais: Normas, Pressupostos e Fundamentos
Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca MPDFT no concurso para MPDFT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Liberdade Provisória com ou sem Fiança, Prisão e Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Pessoais: Normas, Pressupostos e Fundamentos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Código de Processo Penal, até o advento da Lei nº 12.403/2011, preconizava a bipolaridade do sistema de medidas cautelares pessoais, quer dizer, ou se mantinha o acusado preso cautelarmente, ou então era concedida liberdade provisória substitutiva da prisão em flagrante. Considerando as inovações trazidas pela referida lei na disciplina das medidas cautelares pessoais, julgue os itens a seguir:
I- Pela atual sistemática, a fiança pode ser aplicada não só como medida substitutiva da prisão em flagrante, como também de forma autônoma, sem vínculo com anterior prisão. II- As medidas cautelares pessoais deverão ser adequadas à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou do acusado. III- Para a aplicação das medidas cautelares pessoais diversas da prisão se exige a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. IV- No caso de descumprimento injustificado das obrigações impostas pelas medidas cautelares pessoais, deverá ser decretada automaticamente a prisão preventiva. V- A nova sistemática manteve a disposição de que não será concedida fiança se houver no processo prova de ser o réu vadio.