Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200564206Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a m...1457941200564206Ano: 2019Banca: FURBOrganização: FURB - SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaNos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor as seguintes medidas protetivas de urgência: AO afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. BA proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, não podendo, contudo, fixar o limite mínimo de distância entre estes e o agressor por força do direito fundamental de livre locomoção.CA proibição de contato com a ofendida e testemunhas, mas não com eventuais testemunhas.DA prestação de alimentos definitivos, mas não os provisionais ou provisórios.EA restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, não podendo proibir a frequentação de determinados lugares.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200052030Direito Processual PenalDe acordo com o Código de Processo Penal, a respeito "Da Prisão: disposições gerais", assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200149180Direito Processual PenalConsiderando o tema da colaboração premiada, assinale a alternativa correta:Questão 457941200553305Direito Processual PenalA temática das provas, no processo penal, sofreu recentes modificações em razão da Lei n.º 13.964 de 2019. Diante dessas alterações, assinale a altern...Questão 457941200583532Direito Processual PenalNo processo penal brasileiro, a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração ou, no caso de tentativa, pelo lugar ...Questão 457941200697734Direito Processual PenalSobre a ação civil, prevista no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:Questão 457941200715315Direito Processual PenalSobre o rito especial previsto no Código de Processo Penal para o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julg...Questão 457941200940715Direito Processual PenalDe acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, analise as seguintes assertivas: I.Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer ...Questão 457941201145204Direito Processual PenalPor se tratarem ambos de comportamentos contrários ao direito, o ilício penal e o ilícito civil não se diferem na sua essência, podendo uma ação ating...Questão 457941201218747Direito Processual PenalDe acordo com o Código Processual Penal, analise as assertivas e identifique as CORRETAS.Considera-se em flagrante delito quem:I.Não está cometendo a ...Questão 457941201278796Direito Processual PenalSobre a violência contra a mulher, analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s): I- Os dados de violência contra a mulher são a evidênc...