Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/20...

Q: Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor as seguintes medidas protetivas de urgê

A) O afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. | B) A proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, não podendo, contudo, fixar o limite mínimo de distância entre estes e o agressor por força do direito fundamental de livre locomoção. | C) A proibição de contato com a ofendida e testemunhas, mas não com eventuais testemunhas. | D) A prestação de alimentos definitivos, mas não os provisionais ou provisórios. | E) A restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, não podendo proibir a frequentação de determinados lugares.

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Ano: 2019Banca: FURBOrganização: FURB - SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor as seguintes medidas protetivas de urgência:

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