A questão deve ser respondida com base no Regimento Geral da
UFRN, atualizado pela Resolução nº 07/2002-CONSUNI, de 16 de agosto de 2002, e
pela Resolução nº. 13/2008-CONSUNI, de 01 de dezembro de 2008.
Nos termos da lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal (Lei nº 9.784/99), os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial,