Nos termos da lei que regula o processo administra...

Q: Nos termos da lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial,

A) excluindo-se da contagem o dia do começo e o do vencimento. | B) incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento. | C) incluindo-se na contagem o dia do começo e o do vencimento. | D) excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

457941200564338

Ano: 2018Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: UFRNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Texto associado

A questão deve ser respondida com base no Regimento Geral da UFRN, atualizado pela Resolução nº 07/2002-CONSUNI, de 16 de agosto de 2002, e pela Resolução nº. 13/2008-CONSUNI, de 01 de dezembro de 2008.

Nos termos da lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial,

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