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Assinale a alternativa correta a respeito do poder regulamentar.
A Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, apresenta no Capítulo II os ...
Considerando as regras de Direito Administrativo sobre a administração pública direta e indireta, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se af...
Assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.
No que se refere à Organização administrativa, assinale a alternativa correta.
Serviço público é a atividade realizada no âmbito das atribuições da Administração, inserida no Executivo, em que o poder público propicia algo necess...
De acordo com o que estabelece a Lei 8.112/1990, a forma de provimento de cargo público que consiste na reinvestidura do servidor estável no cargo ant...
Assinale a alternativa INCORRETA.
No tocante ao serviço público, existe a previsão de princípios específicos pela Lei nº 8.987/95, como o princípio da modicidade, o qual
Os atos do processo administrativo podem ter forma específica e devem apresentar as seguintes características: