Para responder à questão, considere a Lei Municipa...

Q: Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 785/1971, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Esteio.O

A) nove por cento (9%) – nove (9) | B) sete por cento (7%) – sete (7) | C) cinco por cento (5%) – cinco (5) | D) oito por cento (8%) – oito (8) | E) dez por cento (10%) – dez (10)

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Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Esteio - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 785/1971 - Código de Posturas Municipal | Legislação Municipal de Esteio

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 785/1971, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Esteio.

O art. 13 do referido Código define que a multa não será inferior a __________________ sobre o salário mínimo regional e mensal, nem superior a _________ vezes o seu valor, vigente na ocasião da infração, assim considerada a data da autuação e ressalvada a sua aplicação em dobro.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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