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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, os bens...

📅 2024🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Monte Castelo - SC📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)
#Legislação Municipal de Monte Castelo#Lei Orgânica Municipal de Monte Castelo

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Monte Castelo - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Legislação Municipal de Monte Castelo, Lei Orgânica Municipal de Monte Castelo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200564535
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Monte Castelo - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Monte Castelo | Lei Orgânica Municipal de Monte Castelo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, os bens imóveis adquiridos para fins especiais de urbanização, estímulo à agricultura, à indústria, ao turismo e ao desenvolvimento de atividades de fomento e desenvolvimento econômico serão alienados na forma que dispuser lei específica, elaborada com as seguintes cautelas:



I. Será concreta e geral, de forma a aplicar-se a todos os casos semelhantes.


II. Obedecerá ao princípio da isonomia.


III. Estabelecerá os requisitos específicos para a concessão do benefício de modo a poder ser aplicado no caso concreto, resguardado.


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