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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca Fundação CETAP no concurso para Prefeitura de Ourém - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Responda as questões a seguir de acordo com a Lei Municipal n.º 1.936/2017:
Conforme preceitua o art. 30 e seu parágrafo único, a nomeação para cargo de provimento efetivo, sujeita o servidor nomeado ao comprimento dos requisitos do estágio probatório, obedecendo ao prazo de 03 (três) anos. A aquisição da estabilidade ficará condicionada à: