Conforme a Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário N...

Q: Conforme a Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, a expressão “legislação tributária” se refere a todas as normas que, de alguma forma, tratam de tributos e das relações jurídicas entre o Est

A) Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. | B) A fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo. | C) As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários. | D) A majoração de tributos ou sua redução.

457941200564840

Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Vanini - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária

Conforme a Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, a expressão “legislação tributária” se refere a todas as normas que, de alguma forma, tratam de tributos e das relações jurídicas entre o Estado e os contribuintes. Sobre isso, é INCORRETO afirmar que somente a lei pode estabelecer:

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