O Brasil adota o chamado sistema pentapartite, no que se
refere aos tipos de tributo, podendo ser criados pelos entes
federativos, nos termos de sua competência, impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios
e contribuições especiais. Sobre os tributos, nos termos da
Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), analise as afirmativas a seguir.
I. Tanto União quanto Estados, Distrito Federal e Municípios
têm competência para instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; bem
como contribuição de melhoria.
II. O Distrito Federal acumula as competências acerca dos
impostos atribuídos a Estados e Municípios, podendo instituí-los.
III. A contribuição de melhoria – cobrada pela União, pelos
Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições – é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da
obra resultar para cada imóvel beneficiado.
IV. É de competência dos Municípios e do Distrito Federal a
instituição da contribuição, na forma das respectivas leis,
para o custeio do serviço de iluminação pública.
Está correto o que se afirma em