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Meirelles (2018) define que as autarquias são entes administrativos...

📅 2024🏢 FUNDATEC🎯 CRA-RS📚 Direito Administrativo
#Estrutura da Administração Pública#Entidades Autárquicas

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para CRA-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Entidades Autárquicas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200564955
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: CRA-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Autárquicas
Meirelles (2018) define que as autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições específicas. Conforme o autor, analise as assertivas abaixo sobre as características das autarquias:


I. A instituição das autarquias, ou seja, sua criação, se faz por lei específica, mas a organização se opera por decreto, que aprova o regulamento ou estatuto da entidade, e daí por diante sua implantação se completa por atos da diretoria, na forma regulamentar ou estatutária, independentemente de quaisquer registros públicos.

II. Os atos dos dirigentes das autarquias equiparam-se aos atos administrativos e, por isso, devem observar os mesmos requisitos para sua expedição, com atendimento específico das normas regulamentares e estatutárias da instituição.

III. Os dirigentes das autarquias são investidos nos respectivos cargos na forma que a lei ou o seu estatuto estabelecer.


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