Acerca das disposições contidas no art. 37 do text...

Q: Acerca das disposições contidas no art. 37 do texto constitucional de 1988, assinale a alternativa correta.

A) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, nos casos de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico e no caso de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. | B) Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso aos estrangeiros. | C) É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. | D) O texto constitucional de 1988 veda a reserva de percentual de cargos para as pessoas com deficiência. | E) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Ano: 2022Banca: IADESOrganização: CAU-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Acumulação de Cargos e Funções

Acerca das disposições contidas no art. 37 do texto constitucional de 1988, assinale a alternativa correta.

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