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A Lei de Responsabilidade Fiscal foi considerada uma Lei nacional a...

📅 2014🏢 CESGRANRIO🎯 EPE📚 Direito Financeiro
#Despesa Pública#Conceito e Requisitos da Despesa Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca CESGRANRIO no concurso para EPE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Despesa Pública, Conceito e Requisitos da Despesa Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200565000
Ano: 2014Banca: CESGRANRIOOrganização: EPEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Conceito e Requisitos da Despesa Pública
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi considerada uma Lei nacional aplicável a todas as esferas de governo, criando limitações aos administradores públicos de todos os matizes e estabelecendo severas sanções para o seu descumprimento.

No caso de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, a sua adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e a compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias será acompanhada de declaração do
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