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O regulamento administrativo de execução materializa normas complementares à lei, sem criar obrigações autônomas. Selecione a afirmação que confirma e...
Analise as afirmativas a seguir: I. A proibição de acumular cargos públicos não se aplica às sociedades de economia mista controladas pelo poder públi...
Analise as informações a seguir: I. Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos...
Analise as afirmativas a seguir: I. O edital de um processo de licitação deve determinar a preferência para bens manufaturados e serviços nacionais, a...
Analise as afirmativas a seguir: I. No processo licitatório, os documentos devem ser produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assi...
Leia as afirmativas a seguir: I. A remuneração do trabalho noturno superior à do diurno não é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais. II. É dev...
Leia as afirmativas a seguir: I. Os agentes públicos devem atuar em conformidade com os princípios da motivação e da razoabilidade. II. A Administraçã...
Durante a elaboração de um contrato para aquisição de materiais didáticos, o Secretário Escolar é abordado por um representante comercial que oferece ...
Uma prefeitura pretende proceder à alienação de um imóvel que integra o patrimônio público municipal, destinado há anos ao armazenamento de equipament...
Leia as afirmativas a seguir: I. As ações e projetos governamentais devem ser realizados em consonância com o princípio da eficiência. II. É dever do ...