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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CREA-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA, Orçamento: Conceitos Gerais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito do orçamento e da contabilidade pública, julgue o item.
O caráter impositivo da execução do orçamento
aplica‑se apenas às chamadas despesas discricionárias,
isso porque a execução das despesas obrigatórias
decorre da existência de legislação anterior, que cria
vínculos obrigacionais, definindo‑se pela própria
norma substantiva e não pelo fato de constar da
lei orçamentária.