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A respeito do orçamento e da contabilidade pública, julgue o item.O caráter impositivo da execução do orçamento aplica‑s...

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457941200565122
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREA-GODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais

A respeito do orçamento e da contabilidade pública, julgue o item.


O caráter impositivo da execução do orçamento aplica‑se apenas às chamadas despesas discricionárias, isso porque a execução das despesas obrigatórias decorre da existência de legislação anterior, que cria vínculos obrigacionais, definindo‑se pela própria norma substantiva e não pelo fato de constar da lei orçamentária.

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