Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200565217Em relação à responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.1457941200565217Ano: 2015Banca: FUNIVERSAOrganização: PC-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado | Reparação do Dano e Ações de Indenização Em relação à responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta. AAção com fundamento na responsabilidade civil objetiva do Estado pode ser proposta tanto contra o Estado quanto contra o agente público que causou o dano. BSuponha-se que uma empresa contratada pela União para fazer uma obra pública tenha, por culpa exclusiva dela, causado dano a um particular. Nesse caso, a responsabilidade será da União e da referida empresa, solidariamente, pelo dano causado pela empresa. CA CF prevê indenização em favor do condenado por erro judiciário. DConforme entendimento recente do STJ, o prazo prescricional do particular para ingressar com ação de indenização por danos causados pelo Estado é de três anos. EA teoria da culpa do serviço ou da culpa da administração não se aplica no direito brasileiro, mesmo nos casos de omissão. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200057001Direito AdministrativoTício, servidor público federal, praticou infração administrativa em decorrência de suas atribuições em cargo público e a Administração Pública tomou ...Questão 457941200288249Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta acerca do direito administrativo.Questão 457941200288396Direito AdministrativoCaio foi deslocado do cargo de provimento efetivo, ocupado no âmbito do quadro de pessoal, para outra entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação d...Questão 457941200579164Direito AdministrativoA Lei n.º 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da administração federal, trazendo expressamente os princípios norteadores da ativ...Questão 457941201054841Direito AdministrativoA respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n.° 9.784/1999), assinale a alternativa correta.Questão 457941201074030Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o processo administrativo pode ter inícioQuestão 457941201298546Direito AdministrativoAcerca do regime disciplinar previsto na Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, assinale a alternativa incorr...Questão 457941201337827Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público tem direito a licença .Questão 457941202048893Direito AdministrativoO prefeito de um município declarou nulo o concurso público de mecânico, à vista de vícios considerados insanáveis; assim, exonerou, em seguida, os se...Questão 457941202085852Direito AdministrativoQuanto à Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.