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Acerca do conceito e estrutura dos direitos humanos, assinale a assertiva correta.
Nas disposições relativas à Ordem Social, a Constituição Federal brasileira:
Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírit...
A distinção terminológica entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais se estabelece com base na informação de que:
De acordo com o art. 5⁰, LXVII, da CRFB/1988, “Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável...
A respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, assinale a alternativa correta.
O direito à busca da felicidade, verdadeiro postulado constitucional implícito e expressão de uma ideia-força, consoante decisão do Supremo Tribunal F...
Ao disciplinar o direito à educação, a Constituição Federal proíbe:
Foi aprovado pelo Senado Federal, após aprovação da Câmara dos Deputados, um projeto de lei com base nas políticas de ações afirmativas: o princípio d...
Sobre Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, é correto afirmar que: