Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200565734O dever de observar o princípio da legalidade significa que a interpretação dos textos normativos deve ser estritamente ...1457941200565734Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRF-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaTexto associadoAcerca dos princípios constitucionais e gerais do processo civil, julgue o item.O dever de observar o princípio da legalidade significa que a interpretação dos textos normativos deve ser estritamente literal. ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200132327Direito AdministrativoQuanto ao poder discricionário, assinale a alternativa correta.Questão 457941200143332Direito AdministrativoA Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, empre...Questão 457941200194838Direito AdministrativoNo que se refere aos serviços públicos, julgue o item.O serviço público social é aquele que atende a necessidades coletivas em que a atuação do Estado...Questão 457941200263486Direito AdministrativoÀ luz da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.O impedimento da pessoa jurídica para partici...Questão 457941201260626Direito AdministrativoCom relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.A culpa concorrente da vítima é causa excludente da responsabilidade civil do Estado.Questão 457941201299129Direito AdministrativoAcerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.A administração direta do Estado abr...Questão 457941201319074Direito AdministrativoA respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probi...Questão 457941201638393Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.É dispensável a licitação para a contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças, de or...Questão 457941201753697Direito AdministrativoAcerca dos poderes administrativos, julgue o item.O poder regulamentar é subjacente à lei, mas pode ser exercido independentemente da existência desta...Questão 457941201808346Direito AdministrativoQuanto aos atos administrativos, julgue o item.A presunção de legitimidade é a qualidade dos atos administrativos que faz com que estes sejam presumid...